Questão: 25271 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A celebração de tratados, convençôes e atos internacionais:

  • a
    É da competência exclusiva do Presidente da República;
  • b
    Compete ao Presidente da República, sujeito a referendo do Senado Federal;
  • c
    Compete ao Presidente da República, sujeito a referendo do Congresso Nacional;
  • d
    Compete ao Presidente da República, através do Ministério das Relaçôes Exteriores, sujeito ao referendo do Senado Federal;
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