Compete ao Município o imposto sobre

a

a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.

b

operaçôes relativas a prestaçôes de serviços de transporte intramunicipal.

c

a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

d

a transmissão inter vivos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, se em seu território tiver domicílio o transmitente, ou ao Distrito Federal.

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