Questão: 25340 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que:

  • a
    Não pode haver, em hipótese alguma, controle judicial e a administração tem liberdade para atuar;
  • b
    O controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei;
  • c
    A administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle judicial;
  • d
    A administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial;
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