Questão: 25496 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de:

  • a
    culpabilidade.
  • b
    tipicidade.
  • c
    punibilidade.
  • d
    ilicitude.
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