A Constituição Federal estabelece que, nas operaçôes com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo em que o ICMS incide uma única vez, o imposto caberá:

a

à União Federal.

b

ao Estado onde ocorrer o consumo.

c

ao Estado de origem das mercadorias.

d

aos Estados de origem e de destino das mercadorias, repartido em partes iguais.

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