A Lei 9.492 de 10.09.97 reza em seu artigo 27, § 1º, a forma estabelecida para a expedição de certidôes pelos serviços de protestos de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, que deverão, obrigatoriamente, indicar:

a

qualificação e endereço do devedor, especificação dos títulos objeto do protesto mais os registros cujos cancelamentos tenham sido averbados;

b

nome do devedor, o número do RG ou CPF (se pessoa física) e o número de seu CGC (se pessoa jurídica);

c

os dados da letra "a" mais a qualificação e endereço do credor;

d

nenhuma alternativa está correta.

Próxima Questão