O Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, possui funçôes típicas jurisdicionais e atípicas executivo-administrativas, sendo exemplos das últimas:

a

Processar e julgar os prefeitos municipais por crimes de responsabilidade e atos que configurem improbidade administrativa;

b

Processar e julgar açôes civis públicas, açôes populares e mandados de segurança, quando tiverem por objeto atos administrativos;

c

Decretar a indisponibilidade de bens nos casos em lei estabelecidos e conceder férias e licenças aos seus servidores;

d

Prover os cargos de juiz de direito e editar normas regimentais que disponham sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos.

Próxima Questão