Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as seguintes sentenças, EXCETO:

a

que anularem o casamento;

b

que forem proferidas contra a União, os Estados-Membros e os Municípios;

c

que julgarem improcedentes as execuçôes de dívida ativa da Fazenda Pública;

d

que julgarem todas as açôes desapropriatórias;

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