Questão: 25754 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Artigo 155 do Código de Processo Civil, determina que os atos processuais são públicos, contudo, correm em segredo de justiça os processos:
I - em que o exigir o interesse público;
II- que digam respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
Assinale a alternativa CORRETA:

  • a
    a matéria relativa à união estável é da competência do juízo da vara de família e seus atos são públicos;
  • b
    é de ser deferido pedido de certidão de peça contida em processo disciplinar contra magistrado, que é procedimento sigiloso com força de disposição da Lei Orgânica da Magistratura;
  • c
    a certidão dada em processo disciplinar contra magistrado não deve ser expedida com qualquer ressalva;
  • d
    o direito de consultar os autos e de pedir certidôes é restrito aos procuradores das partes.
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