A ação popular:

pode ser proposta por qualquer cidadão, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

visa anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, e à moralidade administrativa, mas não é via processual adequada para a defesa do meio ambiente.

poderá ter como sujeito passivo, além da entidade pública, ou privada detentora do patrimônio público lesado, as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

não admite, depois da sua distribuição, que outro cidadão se habilite como litisconsorte ou assistente do autor da ação.