Uma Secretaria Municipal, como, por exemplo, a de Educação:

a

não tem personalidade jurídica e integra a Administração Pública Direta;

b

tem personalidade jurídica própria e integra a Administração Pública Indireta;

c

não tem personalidade jurídica e integra a Administração Pública Indireta;

d

tem personalidade jurídico própria e integra a Administração Pública Direta;

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