É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será livremente definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados.

Ao sindicato cabe apenas a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questôes judiciais ou administrativas.

A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.