Em sua atuação no contexto da advocacia pública, o Procurador Municipal investido nessa função por meio de concurso público, em virtude dessa sua posição jurídica:

não necessita de procuração ad judicia para a representação do Município.

pode praticar atos que importem em renúncia econômica apenas para o respectivo Município.

deve redigir pareceres conforme a determinação e entendimento político do Chefe do Executivo local.

deve fiscalizar a realização de licitaçôes públicas e assinar, juntamente com o Chefe do Executivo, os contratos administrativos que tiver redigido em nome da Administração, sob pena de invalidade.