Questão: 25931 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto às limitaçôes constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

  • a
    estão todas previstas no art. 150 da CF.
  • b
    há vedaçôes para todos os entes políticos, vedaçôes específicas para a União e e vedaçôes específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedaçôes específicas para os Municípios.
  • c
    restringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade.
  • d
    podem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional.
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