Questão: 25959 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca da prescrição das açôes de investigação de paternidade e contra a Fazenda Pública Municipal, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

  • a
    a primeira prescreve em 05 (cinco) anos a partir da maioridade do autor e a Segunda prescreve em 10 (dez) anos da data do ato ou fato do qual se originar a ação;
  • b
    a primeira é imprescritível e a Segunda prescreve em 02 (dois) anos da data do fato ou do qual se originar a ação;
  • c
    a primeira é imprescritível e a Segunda prescreve em 05 (cinco) anos da data do ato ou fato do qual se originar a ação;
  • d
    a primeira prescreve em 05 (cinco) anos a partir da maioridade do autor e a Segunda prescreve em 05 (cinco) anos da data do indeferimento da pretensão pelo Poder Público Municipal em processo administrativo regular;
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