É correto afirmar-se que o Poder de Polícia:

a

É sempre autoexecutável, não necessitando a administração recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer as sançôes dele decorrentes;

b

Importa em restrição ao direito individual;

c

É incompatível com a atual ordem constitucional;

d

O fato de ser praticado por agente incompetente não é relevante se proporcional a sanção empregada;

Próxima Questão