São funçôes institucionais do Ministério Público, exceto:

a

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

b

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

c

exercer funçôes de representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas, desde que compatíveis com suas finalidades.

d

defender judicialmente os direitos e interesses das populaçôes indígenas.

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