Questão: 26015 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa ERRADA:

  • a
    A Administração Pública poderá revogar ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade.
  • b
    A revogação do ato administrativo tem efeitos "ex nunc", pois ao ato revogado, legítimo e eficaz, não se podem negar os efeitos passados produzidos.
  • c
    O controle da Administração feito pelo Poder Judiciário pode, por vezes, adentrar o mérito do ato administrativo, analisando aspectos de conveniência e oportunidade.
  • d
    A anulação do ato administrativo ilegítimo ou ilegal pode ser feita tanto internamente, pela própria Administração Pública, como xternamente, pelo Poder Judiciário.
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