Questão: 26023 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO afirmar que:

  • a
    o Banco Central não pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
  • b
    a concessão de garantias pelas entidades públicas é assunto de que uma lei complementar deve cuidar.
  • c
    as disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco Central.
  • d
    as regras para fiscalização das instituiçôes financeiras podem ser dispostas por uma lei ordinária.
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