Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante:

a

emenda popular, confirmada através de referendo e promulgada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

b

proposta de resolução do Presidente da República, confirmada através de referendo popular e promulgada pelo Senado Federal.

c

iniciativa de lei ordinária do Congresso Nacional, ratificada através de plebiscito e sancionada pelo Presidente da República.

d

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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