Questão: 26086 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Nesse contexto, disporá sobre isençôes, reduçôes ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas. Ela o fará mediante

  • a
    resolução do Senado Federal.
  • b
    decreto legislativo.
  • c
    lei complementar.
  • d
    lei ordinária.
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