Questão: 26088 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar:

  • a
    O princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário;
  • b
    São aplicáveis aos três níveis de governo da Federação;
  • c
    O desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade;
  • d
    São aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União;
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