Questão: 26229 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o município é correto afirmar que:

  • a
    reger-se-á por Lei Complementar, na forma estabelecida na Constituição Federal;
  • b
    tem a competência de legislar sobre assuntos de interesse nacional;
  • c
    o número de vereadores será proporcional à população do município;
  • d
    o orçamento municipal é aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado;
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