O parecer administrativo tem a característica de:

a

Vincular a administração ou particulares a sua motivação ou conclusôes, independentemente de ato subsequente;

b

Impor ao servidor público uma sanção;

c

Ter efeito vinculativo, somente quando referendado pelo Poder Judiciário;

d

Obrigatoriedade, nos casos de exigência legal de prévia audiência de órgão consultivo, antes de decisão final da administração;

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