Questão: 26351 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o Controle dos Atos Administrativos, assinale a CORRETA:

  • a
    Os atos administrativos discricionários são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
  • b
    Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, a administração pública poderá anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade.
  • c
    Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, pela ausência de direito líquido e certo.
  • d
    Os atos administrativos discricionários, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado.
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