Questão: 26375 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à Lei n.º 9.099, de 26-09-95 - Lei dos Juizados Especiais - é correto dizer que:

  • a
    o recurso será interposto no prazo de quinze (15) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razôes e o pedido do recorrente.
  • b
    o recurso será obrigatoriamente recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.
  • c
    da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio juizado.
  • d
    o preparo será feito, independentemente de intimação nos cinco dias seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.
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