Questão: 26395 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não é atribuição do Tribunal de Contas da União:

  • a
    Emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
  • b
    Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundaçôes e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.
  • c
    Representar à autoridade competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
  • d
    Processar e julgar originariamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Federal ou Estadual e Ação Declaratória de Constitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Federal.
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