A medida cautelar conhecida como "indisponibilidade de bens" é

privativa do Erário público e só pode ser interposta contra um contribuinte já citado para uma execução fiscal.

medida cautelar inominada que pode ser ajuizada por qualquer credor em defesa de seu direito creditório consubstanciado ou não em título executivo; presentes os pressupostos que autorizem o Juiz conservar o patrimônio do devedor para futura satisfação do credor.

privativa dos bancos e demais entidades do sistema financeiro brasileiro contra devedores apenas do "cheque especial".

privativa de credor de título executivo extrajudicial líquido e certo, seja esse credor pessoa física ou jurídica.