Compete ao Ministério Público, no processo civil, na defesa do idoso:

impedir a atuação de terceiros, ainda que legitimados para as açôes cíveis previstas no Estatuto do Idoso, sempre que o Estatuto do Idoso conferir legitimidade ao Ministério Público nas mesmas açôes;

atuar como assistente simples do idoso em situação de risco, por abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal e o interesse público justificar;

homologar transaçôes envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no Estatuto do Idoso;