Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar, a

a

concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal.

b

instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal.

c

majoração de alíquota das contribuiçôes para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal.

d

instituição das taxas baseadas no poder de polícia.

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