Em face de ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária, o controle pelo Judiciário, quando provocado:

a

É restrito aos aspectos de competência e formalidade;

b

É restrito aos aspectos de legalidade do ato;

c

É cabível sem quaisquer restriçôes;

d

É incabível pela insindicabilidade do ato discricionário;

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