O servidor do sexo masculino, que seja titular de cargo público federal de provimento efetivo, não sendo professor nem magistrado, cuja investidura ocorreu a partir do ano de 1999, já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, tem direito à aposentadoria, com proventos integrais, desde que:

a

Por causa de qualquer invalidez permanente;

b

Atinja a idade limite de 70 anos;

c

Complete 35 anos de contribuição;

d

Complete 60 anos de idade, com 35 anos de contribuição;

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