Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais é correto afirmar-se:

a

possuem eficácia contida, carecendo de regulamentação;

b

têm aplicação plena e imediata;

c

não são auto-aplicáveis;

d

necessitam ser regulamentadas através do Mandado de Injunção.

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