O Presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de:

a

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal;

b

conceder indulto, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

c

comutar penas, com audiências, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

d

conferir condecoraçôes e distinçôes honoríficas;

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