A prestação de garantia do contrato administrativo:

se for constituída de caução em dinheiro, não sofrerá correção na devolução;

não pode ser feita por meio de fiança-bancária;

em hipótese alguma pode exceder a cinco por cento do valor contratado;

nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, do valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens;