De acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/04, para admissão do recurso extraordinário, o recorrente deverá:

a

cuidar para que, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente, abranger todos eles;

b

demonstrar repercussão geral das questôes constitucionais discutidas no caso;

c

argumentar o descumprimento de preceito fundamental;

d

evidenciar que a decisão recorrida não deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor;

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