A Lei 11.416 de 2006 institui o Adicional de Qualificação – AQ, destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em açôes de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário; nesse sentido, o Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:

a

5% (cinco por cento), em se tratando de título de Bacharel.

b

15% (quinze por cento), em se tratando de título de Mestre.

c

10% (dez por cento), em se tratando de certificado de Especialização.

d

1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de açôes de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).

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