A remissão da receita pública é um dos itens da renúncia da receita, de acordo com a LRF e consiste em:

a

concessão dada aos contribuintes em atraso com os impostos, ou sujeitos a multas por infraçôes fiscais, a fim de que paguem os mesmos impostos livres de majoração.

b

ato de liberalidade da administração, perdoando a dívida, ou renunciando ao direito de exigi-la.

c

concessão de contribuição pecuniária, ou de outra ordem que se dá a qualquer empresa ou a particular, na forma de auxílio ou ajuda.

d

crédito tributário decorrente de lei, especificando as condiçôes e requisitos exigidos para a sua concessão.

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