NÃO se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária, segundo o art. 150, inciso III, alínea b, da CF, os seguintes impostos:

a

de Renda, de Importação e de Exportação

b

de Importação, de Exportação e sobre Operaçôes de Industrialização de Produtos

c

de Renda, sobre Operaçôes Financeiras e sobre Operaçôes de Industrialização de Produtos

d

sobre Propriedade Territorial Urbana, de Renda e sobre Operaçôes de Industrialização de Produtos

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