Questão: 27216 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que:

  • a
    é permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de funçôes, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviço público.
  • b
    as funçôes de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condiçôes e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuiçôes de direção, chefia e assessoramento.
  • c
    a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • d
    os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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