De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, não compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão:

a

condenatória em procedimento administrativo disciplinar;

b

de vitaliciamento ou não de membros do Ministério Público;

c

do Conselho Superior do Ministério Público que aprovar permuta entre membros do Ministério Público;

d

proferida em reclamação quanto ao quadro geral de antiguidade;

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