Recusando-se o servidor policial a depor sem justa causa em processo administrativo poderá sofrer a seguinte sanção:

a

Será suspenso por cinco dias pela autoridade competente;

b

Será apenado com repreensão, pelo critério da verdade sabida pelo presidente da comissão processante;

c

Será suspenso preventivamente por sessenta dias, por ato do Delegado Geral de Polícia;

d

Terá suspenso o pagamento de seus vencimentos, após comunicação da comissão processante à autoridade competente, até que satisfaça a exigência legal;

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