Nos tempos do Código de Processo Civil, acerca do procedimento de execução contra a Fazenda Pública:

a

os precatórios terão seus valores atualizados monetariamente até a sua expedição, que produz efeito de pagamento.

b

os créditos de natureza alimentícia não se sujeitam ao regime dos precatórios.

c

não se sujeitam à ordem cronológica de apresentação os precatórios federais de pagamentos de obrigaçôes de até 60 (sessenta) salários mínimos.

d

em se tratando de execução de obrigação de entrega da coisa certa, nenhum privilégio possui a Fazenda Pública, obedecendo-se ao procedimento previsto contra particulares.

Próxima Questão