Questão: 27326 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as regras contidas na Constituição Federal, relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

  • a
    O titular de cargo público efetivo não pode ter seus vencimentos reduzidos, não se aplicando, porém, tal garantia ao empregado público;
  • b
    É vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo uma das exceçôes a acumulação de um cargo técnico com outro científico;
  • c
    Os servidores fiscais, dentro de sua área de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
  • d
    Os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove tempo de exclusivo serviço na função de magistério em nível universitário;
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