Questão: 27395 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios, que os tornem ilegais,

  • a
    o que é insusceptível de controle jurisdicional.
  • b
    o que opera com efeito ex nunc (doravante).
  • c
    porque deles não se originam direitos.
  • d
    ressalvados os direitos adquiridos.
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