A Lei Estadual 11.781/00, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, dispôe que, no que se refere ao desatendimento da intimação para ciência da decisão ou efetivação de diligência pelo interessado:

a

não importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, nem a renúncia a direito pelo administrado.

b

importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, nos casos em que o processo contiver as provas que a lei considere indispensáveis.

c

importa o reconhecimento da verdade dos fatos pela Administração, mas não impede, entretanto, que o administrado intervenha no processo nas demais fases.

d

não importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pela Administração, salvo se houver no processo pluralidade de administrados.

Próxima Questão