É correto asseverar-se, a propósito do processo legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil que :

São de iniciativa privativa do Presidente de República os projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos, funçôes ou empregos públicos de administração direta autárquica ou aumento de sua remuneração;

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara dos Deputados, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias;

O projeto de lei complementar será discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovado se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.