O agravo de instrumento, no Estado de São Paulo, está isento de preparo:

a

quando interposto contra despachos prolatados nas açôes de alimentos;

b

quando interposto contra despachos prolatados nas açôes patrocinadas pela Procuradoria da Assistência Judiciária - PAJ, ou por advogado que exerça cargo equivalente;

c

quando interposto contra despachos nas açôes em que as partes forem beneficiárias da Justiça Gratuita;

d

contra despachos prolatados em qualquer ação, pois no Estado de São Paulo não se exige o recolhimento dessa taxa judiciária em razão de Lei Estadual;

Próxima Questão