A Lei Complementar no 101/2000 estabeleceu rígidos
critérios para as despesas de pessoal pela Administração
Pública.


Por seus comandos, caso a despesa com pessoal
exceda a 95% do limite por ela fixado, somente
será permitido:

a

provimento de cargo público decorrente de reposição
por motivo de aposentadoria em áreas
sociais e administrativas do serviço público.

b

alteração de estrutura de carreira, com aumento
de despesa.

c

concessão da revisão geral anual da remuneração
prevista pela norma constitucional.

d

contratação de hora extra, em qualquer setor que
comprovar a sua necessidade.

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