Integra o regime jurídico de um convênio administrativo celebrado por um Estado:

sua não-submissão à Lei nº 8.666/933, por não se tratar de contrato administrativo.

a obrigatoriedade de aprovação, em até 30 dias a contar da celebração do convênio, de plano de trabalho proposto pela organização interessada, salvo se este for expressamente dispensado pelo órgão repassador.

a obrigatoriedade de se dar ciência de sua celebração à Assembléia Legislativa respectiva.

a obrigatoriedade de aplicação financeira dos saldos do convênio, enquanto não utilizados, sendo os rendimentos assim obtidos imediatamente transferidos ao órgão repassador dos recursos.